STF HC 72294 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA DEFICIENTE. ADVOGADO
CONSTITUIDO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO.
A ausência de defesa, não sua hipotetica deficiência, tem o
dom de fulminar a ação penal. Alegação, de resto, improcedente, eis
que não demonstrado eventual prejuizo.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA DEFICIENTE. ADVOGADO
CONSTITUIDO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO.
A ausência de defesa, não sua hipotetica deficiência, tem o
dom de fulminar a ação penal. Alegação, de resto, improcedente, eis
que não demonstrado eventual prejuizo.
Ordem denegada.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 30.06.1995.
Data do Julgamento
:
30/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28357 EMENT VOL-01799-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : CELSO NOGUEIRA PINTO
Impetrante : WILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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