E M E N T A: I. Denuncia: alegação de inepcia: questão preclusa, com o advento de sentença condenatória, se antes não suscitada (cf. HC 70.290, Plen., 30.6.93, Pertence, e precedentes nele referidos): não obstante, se o que se alega e a atipicidade da imputação formulada pela denuncia e acolhida na sentença, a superveniencia desta converte a questão de inepcia da inicial na de falta de justa causa para a condenação. II. Co-autoria: não há "post factum" impunivel, mas co-autoria, se os agentes da conduta posterior a consumação do crime, antes dela, ja haviam acertado com os autores do fato tipico a cooperação postuma, essencial a obtenção de proveito por todos visado. III. Individualização da pena: nulidade da exacerbação da pena-base, quando fundada exclusivamente em circunstancias essenciais a tipicidade do fato. IV. Regime de cumprimento da pena: se o condenado e primario e os critérios do art. 59 C.Pen. impoem a aplicação da pena minima, não cabe determinar regime inicial de execução mais rigoroso que o admissivel em tese.