AÇÃO PENAL - DEFENSOR - RENUNCIA - PROCEDIMENTO. A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renuncia por parte daquele outrora constituido, e de se proporcionar oportunidade a que o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente e possivel para evitar seja adiada a pratica do ato - alcance dos artigos 261, 263, 265, paragrafo único, e 449, paragrafo único, do Código de Processo Penal. Precedente: habeas corpus n. 63.531-RJ, relatado pelo Ministro Eloy da Rocha perante a Terceira Turma, cujo acórdão foi veiculado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 48/797. DEFESA - AUSÊNCIA - PREJUIZO. A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrario aos interesses do acusado o prejuizo indispensavel a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena, deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confianca e vindo a ser cassado o beneficio, salta aos olhos o prejuizo exigido pelo artigo 563 do Código de Processo Penal para que se declare a nulidade do ato praticado.