STF HC 72351 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA,
CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONSISTIRIA NA VIOLAÇÃO DAS NORMAS
REGULADORAS DA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA AO PACIENTE.
Caso, entretanto, em que, conquanto sem o desejavel rigor
tecnico, mas sem prejuizo para o paciente, a pena para o crime de
trafico de substancia entorpecente, em face de dupla reincidencia de
caráter especifico, foi de logo fixada em cinco anos de reclusão.
Constrangimento inexistente.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA,
CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONSISTIRIA NA VIOLAÇÃO DAS NORMAS
REGULADORAS DA FIXAÇÃO DA PENA APLICADA AO PACIENTE.
Caso, entretanto, em que, conquanto sem o desejavel rigor
tecnico, mas sem prejuizo para o paciente, a pena para o crime de
trafico de substancia entorpecente, em face de dupla reincidencia de
caráter especifico, foi de logo fixada em cinco anos de reclusão.
Constrangimento inexistente.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 08.08.95.
Data do Julgamento
:
08/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26024 EMENT VOL-01797-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS EMILIO YBARRA
IMPTE.: CARLOS EMILIO YBARRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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