STF HC 72361 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - O juiz, ao estabelecer o regime inicial de
cumprimento da pena, devera compatibilizar o disposto no art. 33,
"caput", e seu paragrafo 2., do Código Penal, com o "caput" do art.
59 e inciso III, do mesmo Código.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
I. - O juiz, ao estabelecer o regime inicial de
cumprimento da pena, devera compatibilizar o disposto no art. 33,
"caput", e seu paragrafo 2., do Código Penal, com o "caput" do art.
59 e inciso III, do mesmo Código.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 29.08.95.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30592 EMENT VOL-01801-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSE ROBERTO DE AZEVEDO
IMPETRANTES: JAYRO SGUASSABIA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 ART-00059 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (9). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 10.10.95, (LSS).:: ALTERAÇÃO: 21.12.95, (LSS).
Alteração: 04/05/2011, CHM.
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