STF HC 72366 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. CONDENADO REINCIDENTE. PRISÃO
RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 594,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU,
ORA PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E,
TAMBÉM, OUTROS ASPECTOS DA SUA PERSONALIDADE VIOLENTA.
4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA PELO
REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. ORA, SE ESTE ARTIGO É VÁLIDO, O
BENEFÍCIO QUE DELE DECORRE, DE PODER APELAR EM LIBERDADE, HÁ
DE FICAR CONDICIONADO À SATISFAÇÃO DOS REQUISISTOS ALI POSTOS,
ISTO É, O RÉU DEVE TER BONS ANTECEDENTES E SER PRIMÁRIO.
5. HABEAS CORPUS DENEGADO E CASSADA A MEDIDA LIMINAR.
Ementa
HABEAS CORPUS. 2. CONDENADO REINCIDENTE. PRISÃO
RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 594,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU,
ORA PACIENTE, FORAM RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E,
TAMBÉM, OUTROS ASPECTOS DA SUA PERSONALIDADE VIOLENTA.
4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA RECEPCIONADA PELO
REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. ORA, SE ESTE ARTIGO É VÁLIDO, O
BENEFÍCIO QUE DELE DECORRE, DE PODER APELAR EM LIBERDADE, HÁ
DE FICAR CONDICIONADO À SATISFAÇÃO DOS REQUISISTOS ALI POSTOS,
ISTO É, O RÉU DEVE TER BONS ANTECEDENTES E SER PRIMÁRIO.
5. HABEAS CORPUS DENEGADO E CASSADA A MEDIDA LIMINAR.Decisão
Após os votos do Relator e do Ministro Maurício Corrêa indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo MInistro Francisco Rezek. Falou pelo paciente o Dr. Eduardo Pizzarro Carnelos. Falou pelo
Ministério
Público Federal o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª Turma, 28.03.95.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 23.05.95.
Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão, depois do voto do Relator, Ministro Néri da Silveira, indeferindo o pedido de habeas corpus, e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Francisco Rezek, que o
deferiam. Falou pelo paciente o Dr. Eduardo Pizzarro Carnelos. Plenário, 07.06.95.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus e cassou a medida liminar concedida, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Ilmar Galvão e o Presidente (Ministro Sepúlveda Pertence), que o
deferiam. Plenário, 13.09.95.
Data do Julgamento
:
13/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00084 EMENT VOL-01973-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON DE SALVI JUNIOR
IMPTE. : EDUARDO PIZARRO CARNELOS E OUTROS
COATOR.: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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