STF HC 72369 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Pequeno valor da coisa furtada.
Recusa devidamente fundamentada, pelo magistrado, de alguma
das faculdades previstas no par. 2. do art. 155 do Código Penal.
Ementa
- Pequeno valor da coisa furtada.
Recusa devidamente fundamentada, pelo magistrado, de alguma
das faculdades previstas no par. 2. do art. 155 do Código Penal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 12.09.95.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1995 PP-39207 EMENT VOL-01809-06 PP-01236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ ROBERTO SERAFIM
IMPTE.: WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00155 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (11). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 09.11.99, (MLR).
Alteração: 14/04/2011, DCR.
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