EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Atentado violento ao pudor, praticado contra menores de 14 anos e mediante uso de arma (arts. 214 e 224, "a", do C. Penal). Ação penal pública. Representação. Miserabilidade. Decadencia. Laudo pericial. "Habeas Corpus". Alegações: 1.) - de falta de representação (art. 225, par.2., do C.P.); 2.) - de falta de prova de miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I); 3.) - de decadencia do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de fragilidade do conjunto probatório, apoiado em laudos periciais imprestaveis. Alegações repelidas. 1. A representação, a que se refere o art. 225, par. 2., do C. Penal, não depende de forma especial, bastando que o representante se dirija a autoridade competente para noticiar o delito, pois e de se presumir que, com essa atitude, pretenda a adoção das providencias cabiveis. 2. A prova da miserabilidade (art. 225, par. 1., inciso I) não se faz apenas mediante atestado assinado por autoridade, mas porqualquer meio em direito permitido, podendo resultar da notoria condição econômica da vítima ou de seu representante. 3. Não ocorre a decadencia do direito de queixa ou representação, se, dentro do prazo previsto no art. 103 do C. Penal, o representante da vítima noticia o fato a autoridade competente para as devidas providencias. 4. Não e o laudo pericial imprescindivel, para comprovação do crime de atentado violento ao pudor, podendo a demonstração ocorrer por outros meios. 5. Baseando-se a condenação em todo o conjunto probatório e não apenas em laudos periciais, torna-se irrelevante a alegação da imprestabilidade destes. "H.C." indeferido.