STF HC 72406 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 2. PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS
E RECURSO DE HABEAS CORPUS, BASTA A APRESENTAÇÃO DO FEITO EM MESA,
NA SESSAO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SENDO EXIGIDA A PREVIA INCLUSAO
EM PAUTA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO
DE DEFESA PORQUE O RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO FOI INCLUIDO EM
PAUTA. IMPROCEDENCIA. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR
CASSADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS. JULGAMENTO POR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 2. PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS
E RECURSO DE HABEAS CORPUS, BASTA A APRESENTAÇÃO DO FEITO EM MESA,
NA SESSAO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SENDO EXIGIDA A PREVIA INCLUSAO
EM PAUTA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO
DE DEFESA PORQUE O RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO FOI INCLUIDO EM
PAUTA. IMPROCEDENCIA. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR
CASSADA.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator, Maurício Corrêa e Francisco Rezek indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Marco aurélio. 2ª. Turma, 06.06.95.
Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio que concedia a ordem para anular as decisões do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2ª. Turma, 27.06.95.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26139 EMENT VOL-01797-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO DECARO JUNIOR
IMPTE.: ELISE DA CUNHA HENRIQUES
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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