STF HC 72409 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Rejeição da preliminar de não-conhecimento, porquanto, no
presente "habeas corpus", se alega a ocorrencia de coação por
cerceamento de defesa em ação penal privada que podera eventualmente
culminar em condenação privativa da liberdade.
- A delegação de competência para a pratica de atos
instrutorios como o interrogatorio e faculdade outorgada ao relator
pelo par. 1. do artigo 239 do Regimento Interno desta Corte,
inexistindo, portanto, ato de cerceamento de defesa pelo fato de o
relator dela se utilizar.
- O despacho que indeferiu o requerimento de submissão do
querelante a exame de sanidade mental esta devidamente fundamentado.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Rejeição da preliminar de não-conhecimento, porquanto, no
presente "habeas corpus", se alega a ocorrencia de coação por
cerceamento de defesa em ação penal privada que podera eventualmente
culminar em condenação privativa da liberdade.
- A delegação de competência para a pratica de atos
instrutorios como o interrogatorio e faculdade outorgada ao relator
pelo par. 1. do artigo 239 do Regimento Interno desta Corte,
inexistindo, portanto, ato de cerceamento de defesa pelo fato de o
relator dela se utilizar.
- O despacho que indeferiu o requerimento de submissão do
querelante a exame de sanidade mental esta devidamente fundamentado.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Penário, 14.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).
Data do Julgamento
:
14/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16323 EMENT VOL-01828-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO ANTÔNIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: RELATOR DA AO N° 191-9
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