STF HC 72419 extensão / SP - SÃO PAULO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INC. VI DO
ART. 77 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, MODIFICADA PELA LEI
Nº 6.964, DE 09.12.1981.
"HABEAS CORPUS" nº 72.419 deferido, pelo S.T.F., a
GAETANO GIUSEPPE SANTANGELO, para trancamento definitivo do pedido
de extradição, e soltura do extraditando, em face da extinção da
punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei
brasileira.
Pedido de extensão do "Habeas Corpus" ao extraditando
VICENZO FERRANTELLI, que se defere, pelas mesmas razões, devendo,
por isso, ser recolhido o mandado de prisão preventiva contra ele
expedido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL.
EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INC. VI DO
ART. 77 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, MODIFICADA PELA LEI
Nº 6.964, DE 09.12.1981.
"HABEAS CORPUS" nº 72.419 deferido, pelo S.T.F., a
GAETANO GIUSEPPE SANTANGELO, para trancamento definitivo do pedido
de extradição, e soltura do extraditando, em face da extinção da
punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei
brasileira.
Pedido de extensão do "Habeas Corpus" ao extraditando
VICENZO FERRANTELLI, que se defere, pelas mesmas razões, devendo,
por isso, ser recolhido o mandado de prisão preventiva contra ele
expedido.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu em favor de Vincenzo Ferranteili a ordem de habeas corpus anteriormente concedida a Caetano Giuseppe Santangelo e determinou, em conseqüência, o
recolhimento do mandado de prisão expedido contra o ora paciente, nos autos da PPE nº 214-9. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, Moreira Alves e Carlos Velloso. Plenário, 11.10.95.
Data do Julgamento
:
11/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1998 PP-00023 EMENT VOL-01934-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE : GAETANO GIUSEPPE SANTANGELO
IMPETRANTES : SERGIO ROSENTHAL E OUTROS
COATOR : RELATOR DA PPE 213-1
Mostrar discussão