EMENTA: - Extradição. Prescrição. Inimputabilidade. "Habeas corpus". 1. O Plenário do Supremo Tribunal tem indeferido o pedido de extradição, quando se acha extinta a punibilidade, pela prescrição, segundo a lei do Estado requerente ou a brasileira. Precedentes. 2. Tem, também, admitido a impetração de "habeas corpus", seja contra decreto de prisão preventiva, para fins de extradição, seja para trancamento desta, quando fique, desde logo, evidenciado encontrar-se o extraditando preso, em situação de constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Hipótese em que caracterizada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena em concreto, nos termos da lei brasileira (art. 76, inc. VI, da Lei n. 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 09.12.1981, c/c arts. 109I, 111, I, 117, 110 e 115 do código penal). 4. "Habeas Corpus" deferido para trancamento definitivo do pedido de extradição e soltura do extraditando. 5. Em tal circunstancia, resta prejudicado outro fundamento do pedido de "habeas corpus", consistente na inimputabilidade do extraditando, segundo o Direito Penal brasileiro (menor de 18 anos de idade, quando da pratica do delito, na Italia) (art. 27 do C.penal do Brasil) e que poderia, em tese, segundo alegado na inicial, igualmente levar ao indeferimento da extradição, por não configurar crime, no Brasil, a conduta de inimputavel (art. 77, inciso II, da lei n. 6.815, de 19.09.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 09.12.1981).