STF HC 72424 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. OFENSA AO ARTIGO 475 DO CPP:
INOCORRENCIA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ANALISE DE PROVA:
NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - Alegação inconsistente de ofensa ao artigo 475 do Código
de Processo. O documento impugnado não chegou a ser lido em plenário.
II - Saber se a decisão do Conselho de Sentença foi
contraria a prova dos autos demanda exame aprofundado do acervo
probatório, matéria estranha a natureza do habeas corpus.
III - Pena fixada na conformidade dos critérios legais.
Ausência de ilegalidade.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. OFENSA AO ARTIGO 475 DO CPP:
INOCORRENCIA. DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ANALISE DE PROVA:
NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - Alegação inconsistente de ofensa ao artigo 475 do Código
de Processo. O documento impugnado não chegou a ser lido em plenário.
II - Saber se a decisão do Conselho de Sentença foi
contraria a prova dos autos demanda exame aprofundado do acervo
probatório, matéria estranha a natureza do habeas corpus.
III - Pena fixada na conformidade dos critérios legais.
Ausência de ilegalidade.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.08.1995.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13114 EMENT VOL-01825-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : AREOVALDO SOUZA ZANINI
Impetrante: NEREU LIMA
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00475
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA RE-94150 RTJ-98/931.
Número de páginas: (10). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 29.04.96, (SMK).
Alteração: 17/03/2011, (LCG).
Mostrar discussão