STF HC 72439 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal.
"Habeas Corpus" impetrado contra ato de Vice-Presidente de
Tribunal de Alçada Criminal (artigos 102, I, "i", e 105, I, "c" e
"a", da Constituição Federal).
1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao
Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente,
"habeas corpus" impetrado contra decisão monocratica de Juiz
Vice-Presidente de Tribunal de Alçada, a semelhanca do que acontece
com atos singulares de Desembargadores de Tribunais de Justiça, nos
termos do art. 105, I, letras "c" e "a", da Constituição Federal.
2. "Habeas Corpus" não conhecido, com remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
- Direito Constitucional e Processual Penal.
"Habeas Corpus" impetrado contra ato de Vice-Presidente de
Tribunal de Alçada Criminal (artigos 102, I, "i", e 105, I, "c" e
"a", da Constituição Federal).
1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao
Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente,
"habeas corpus" impetrado contra decisão monocratica de Juiz
Vice-Presidente de Tribunal de Alçada, a semelhanca do que acontece
com atos singulares de Desembargadores de Tribunais de Justiça, nos
termos do art. 105, I, letras "c" e "a", da Constituição Federal.
2. "Habeas Corpus" não conhecido, com remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Unânime. 1ª Turma,
16.05.1995.
Data do Julgamento
:
16/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27377 EMENT VOL-01798-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO CARLOS TOLEDO
IMPTE. : ANTONIO CARLOS TOLEDO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (7).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 26.09.95, (ARL).
Alteração: 11/05/2011, (LCG).
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