EMENTA: "HABEAS-CORPUS". DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO, OCORRIDOS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO APELADA. CONHECIMENTO, APENAS, QUANTO ÀS QUESTÕES APRECIADAS EM REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL "A QUO". VÍCIO NA QUESITACÃO: LEGÍTIMA DEFESA E SÚMULA 162. 1. Não cabe a invocação da Súmula 162 ("e absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederam aos das circunstâncias agravantes") porque não houve quesito sobre circunstância agravante. 2. O juiz não formula os quesitos a partir do que o réu disse no interrogatório ou do que as testemunhas afirmaram nos depoimentos, mas, exclusivamente, dentro dos limites das teses sustentadas pela defesa técnica. Não argüida a tese da legítima defesa durante os debates perante o Plenário do Tribunal do Júri, não se pode pretender a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao art. 484, III, do CPP. 3. "Habeas-corpus" indeferido na parte em que foi conhecido.