STF HC 72478 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR DOSIMETRIA DAS
PENAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL: NULIDADE.
As penas foram fixadas na conformidade dos critérios legais.
Alegação inconsistente de nulidade da intimação, ja que o paciente
estava foragido.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR DOSIMETRIA DAS
PENAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL: NULIDADE.
As penas foram fixadas na conformidade dos critérios legais.
Alegação inconsistente de nulidade da intimação, ja que o paciente
estava foragido.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26-06-95.
Data do Julgamento
:
26/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13900 EMENT VOL-01826-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : JORGE LUIZ NASCIMENTO
Paciente : PAULO FERNANDO RODRIGUES
Impetrantes: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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