STF HC 72498 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE TERIA CONFIRMADO
SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DO JULGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, EXTENSAO AO PACIENTE DA
REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDA A CO-RÉU.
Pretensões descabidas. No primeiro caso, por tratar-se de
decisão fundada em laudo contabil concludente quanto a
responsabilidade penal do paciente. E, no segundo, por estar-se
diante de diferentes graus de culpa, havendo sido apurado que a co-re
agiu a pedido do paciente.
Constrangimento inexistente.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE TERIA CONFIRMADO
SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DO JULGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, EXTENSAO AO PACIENTE DA
REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDA A CO-RÉU.
Pretensões descabidas. No primeiro caso, por tratar-se de
decisão fundada em laudo contabil concludente quanto a
responsabilidade penal do paciente. E, no segundo, por estar-se
diante de diferentes graus de culpa, havendo sido apurado que a co-re
agiu a pedido do paciente.
Constrangimento inexistente.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 18.04.1995.
Data do Julgamento
:
18/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17235 EMENT VOL-01790-04 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE WASHINGTON BLANCO BOCCOLI
IMPTE. : JOÃO ALFREDO CARVALHO DA SILVA
ADVS. : WALDEMAR GOMES DE CASTRO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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