STF HC 72509 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. PRIMEIRA DECISÃO DO
TRIBUNAL DO JÚRI (HOMICIDIO PRIVILEGIADO) ANULADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR SER CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA DECISÃO
(HOMICIDIO QUALIFICADO) TAMBÉM ANULADA, POR DEFICIENCA NOS QUESITOS,
DETERMINANDO O TERCEIRO JULGAMENTO. PEDIDO PARA QUE SEJA
RESTABELECIDA A PRIMEIRA DECISÃO. PRELIMINAR.
I - PRELIMINAR.
1. Pedido de anulação de acórdão trânsito em julgado,
que determina segundo julgamento do Tribunal do Júri, após o
resultado desfavoravel deste novo julgamento.
2. Impossibilidade de ser restabelecida a primeira
decisão do Tribunal do Júri, porque banida do mundo jurídico, eis que
materializada a coisa julgada e cristalizados os seus efeitos.
Precedente.
II - "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido, cassando-se
a liminar que suspendeu a realização do terceiro julgamento.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. PRIMEIRA DECISÃO DO
TRIBUNAL DO JÚRI (HOMICIDIO PRIVILEGIADO) ANULADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR SER CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA DECISÃO
(HOMICIDIO QUALIFICADO) TAMBÉM ANULADA, POR DEFICIENCA NOS QUESITOS,
DETERMINANDO O TERCEIRO JULGAMENTO. PEDIDO PARA QUE SEJA
RESTABELECIDA A PRIMEIRA DECISÃO. PRELIMINAR.
I - PRELIMINAR.
1. Pedido de anulação de acórdão trânsito em julgado,
que determina segundo julgamento do Tribunal do Júri, após o
resultado desfavoravel deste novo julgamento.
2. Impossibilidade de ser restabelecida a primeira
decisão do Tribunal do Júri, porque banida do mundo jurídico, eis que
materializada a coisa julgada e cristalizados os seus efeitos.
Precedente.
II - "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido, cassando-se
a liminar que suspendeu a realização do terceiro julgamento.Decisão
Após o voto do Sr. Min. Relator deferindo o habeas corpus para manter a 1ª decisão do juri, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo paciente o Dr. Paulo Sergio Abre e Silva, e, pelo MPF,
o Dr. Caludio Lemos Fonteles. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 15.08.95.
Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu o habeas corpus, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio (Relator). Em consequência, a Turma cassou a liminar concedida no início do processo. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 22.08.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13900 EMENT VOL-01826-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE: SERGIO ROBINI AGUIAR
IMPETRANTES: PAULO SERGIO ABREU E SILVA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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