STF HC 72513 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
APELAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
I. - Apelação interposta tempestivamente.
II. - HC deferido para que, afastada a intempestividade
da apelação, o Tribunal julgue-a como entender de direito.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
APELAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
I. - Apelação interposta tempestivamente.
II. - HC deferido para que, afastada a intempestividade
da apelação, o Tribunal julgue-a como entender de direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a
intempestividade, do recurso, julgue o Tribunal a apelação como
enterder de direito. 2ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35258 EMENT VOL-01805-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : SERGIO FERREL
IMPTE. : URIEL CARLOS ALEIXO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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