STF HC 72514 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas Corpus".
- Inexistência do alegado cerceamento de defesa, porquanto
e correta a interpretação dada pelo acórdão ora atacado ao alcance do
direito de requerer diligencia no prazo previsto pelo artigo 10 da
Lei 8.038/90.
- Por outro lado, não se demonstrou o prejuizo concreto que
a defesa teve, o que enseja a aplicação do art. 566 do C.P.P.
"Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas Corpus".
- Inexistência do alegado cerceamento de defesa, porquanto
e correta a interpretação dada pelo acórdão ora atacado ao alcance do
direito de requerer diligencia no prazo previsto pelo artigo 10 da
Lei 8.038/90.
- Por outro lado, não se demonstrou o prejuizo concreto que
a defesa teve, o que enseja a aplicação do art. 566 do C.P.P.
"Habeas Corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido habeas corpus, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem. Unânime. 1ª Turma, 17.10.1995.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07202 EMENT VOL-01820-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO ALVARENGA
IMPTE. : WILSON AQUINO
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
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