STF HC 72517 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A DOIS ANOS E SEIS MESES
DE RECLUSÃO, POR INFRINGIR O ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. 2. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE LHE FOI NEGADO APELAR EM LIBERDADE,
EMBORA PRIMARIO. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA PACIENTE, FORAM
RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO LADO DA PERICULOSIDADE E
DA GRAVIDADE DO DELITO. 4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA
RECEPCIONADA PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. 5. NÃO SE CONFUNDEM
OS CONCEITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU, EMBORA
PRIMARIO, NÃO TIVER BONS ANTECEDENTES, NÃO FAZ JUS APELAR EM
LIBERDADE, "UT" ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A DOIS ANOS E SEIS MESES
DE RECLUSÃO, POR INFRINGIR O ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. 2. ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PORQUE LHE FOI NEGADO APELAR EM LIBERDADE,
EMBORA PRIMARIO. 3. OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, ORA PACIENTE, FORAM
RECONHECIDOS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO LADO DA PERICULOSIDADE E
DA GRAVIDADE DO DELITO. 4. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594: NORMA
RECEPCIONADA PELO REGIME CONSTITUCIONAL DE 1988. 5. NÃO SE CONFUNDEM
OS CONCEITOS DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SE O RÉU, EMBORA
PRIMARIO, NÃO TIVER BONS ANTECEDENTES, NÃO FAZ JUS APELAR EM
LIBERDADE, "UT" ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Apregoado o feito, o julgamento foi adiado por solicitação do impetrante. 2ª. Turma, 11-04-95.
Data do Julgamento
:
18/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06239 EMENT VOL-01819-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: ADEMAR ALEXANDRE ZACARIAS
IMPTE.: DJALMA TERRA ARAÚJO
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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