STF HC 72519 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Não poderia o Tribunal, perante a só apelação do
réu, haver-LHE agravado a situação, NO TOCANTE A SUSPENSÃO
condicional da pena, transformando em terminativo o indeferimento
provisorio do sursis, operado pela sentença.
Ementa
- Não poderia o Tribunal, perante a só apelação do
réu, haver-LHE agravado a situação, NO TOCANTE A SUSPENSÃO
condicional da pena, transformando em terminativo o indeferimento
provisorio do sursis, operado pela sentença.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos o voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 24.10.95.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1996 PP-05010 EMENT VOL-01818-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: ISMAEL FERNANDO DA SILVA
IMPTE.: MARCELO BUSTAMANTE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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