STF HC 72524 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUALIFICADORA.
ARTIGO 109-IV DO CÓDIGO PENAL.
No calculo do prazo prescricional considera-se o acréscimo
oriundo de qualificadora. A pena de dois anos e quatro meses
corresponde um prazo prescricional de oito anos: artigo 109-IV do
Código Penal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUALIFICADORA.
ARTIGO 109-IV DO CÓDIGO PENAL.
No calculo do prazo prescricional considera-se o acréscimo
oriundo de qualificadora. A pena de dois anos e quatro meses
corresponde um prazo prescricional de oito anos: artigo 109-IV do
Código Penal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27378 EMENT VOL-01798-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : ELIAS ROGERIO DA SILVA
Impetrante: ELIAS ROGERIO DA SILVA
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão