STF HC 72531 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXPULSAO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Não se constata a existência de vício, por falta de
intimação, vez que o estrangeiro esteve devidamente representado por
advogado constituido nos autos do processo de expulsão, desde a fase
do interrogatorio.
2. O ato de expulsão reveste-se de publicidade pelo Diario
Oficial da União, não sendo obrigatoria a intimação pessoal do
advogado do expulsando para conhecimento da decisão presidencial.
3. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXPULSAO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Não se constata a existência de vício, por falta de
intimação, vez que o estrangeiro esteve devidamente representado por
advogado constituido nos autos do processo de expulsão, desde a fase
do interrogatorio.
2. O ato de expulsão reveste-se de publicidade pelo Diario
Oficial da União, não sendo obrigatoria a intimação pessoal do
advogado do expulsando para conhecimento da decisão presidencial.
3. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Plenário, 07.06.95.
Data do Julgamento
:
07/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23556 EMENT VOL-01795-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: VITOR MANUEL DOS SANTOS OLIVEIRA
IMPETRANTE: PEDRO MARQUES EZQUINA FILHO
COATOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA
Mostrar discussão