STF HC 72534 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROVA - PERICIA GRAFOTECNICA - APROPRIAÇÃO INDEBITA. A
prova pericial fica prejudicada, tendo em vista a revelia do réu,
sendo que subsiste o decreto condenatório no que assentado em meio
probante diverso.
Ementa
PROVA - PERICIA GRAFOTECNICA - APROPRIAÇÃO INDEBITA. A
prova pericial fica prejudicada, tendo em vista a revelia do réu,
sendo que subsiste o decreto condenatório no que assentado em meio
probante diverso.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nesta parte, o
indeferiu. Não conheceu do habeas corpus no ponto relativo à extinção
da punibilidade pela prescrição, determinando a remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá atender às providências
enunciadas no voto do Sr. Min. Relator. 2ª Turma, 20.06.1995.
Data do Julgamento
:
20/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24897 EMENT VOL-01796-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : FLORISVAL JOAO PETINATI
IMPTE. : FLORISVAL JOAO PETINATI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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