STF HC 72536 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO.
DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE.
I - Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão do tema com
o advento de sentença penal condenatória. Argüição que deve ocorrer
antes da existência da sentença.
II - Não há como compatibilizar com a garantia
constitucional da ampla defesa o pedido de condenação formulado por
quem tem o dever de defender. Prejuízo caracterizado.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO.
DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE.
I - Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão do tema com
o advento de sentença penal condenatória. Argüição que deve ocorrer
antes da existência da sentença.
II - Não há como compatibilizar com a garantia
constitucional da ampla defesa o pedido de condenação formulado por
quem tem o dever de defender. Prejuízo caracterizado.
Ordem concedida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu em parte o habeas corpus para anular o processo a partir das alegações finais, inclusive. 2ª Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04063 EMENT VOL-01859-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ADILSON CARLOS COSTA
IMPTE. : LUIZ EDUARDO HOLANDA BRAUNA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
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