STF HC 72562 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". INSTIGAÇÃO AO HOMICIDIO. CONCURSO
EVENTUAL. PROVIMENTO UNÂNIME, PELO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA
AFASTAR A QUALIFICADORA DE "MOTIVO TORPE" IMPUTADA AO AUTOR DO
HOMICIDIO, MANTENDO-A PARA OS DOIS INSTIGADORES, SEM IMPUTAR-LHES
MOTIVO DE CARÁTER PESSOAL, EM ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONTRADITORIA.
Estabelece o art. 580 do C.P.P. que "no caso de concurso de
agentes (Código Penal, art. 25, hoje art. 29), a decisão do recurso
interposto por um dos reus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros".
"Habeas-corpus" conhecido e deferido para, confirmando a
liminar, conceder a ordem para afastar a qualificadora de "motivo
torpe" imputada ao paciente.
Ordem estendida, de oficio, ao co-réu Vinicius Oliveira
Castro.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". INSTIGAÇÃO AO HOMICIDIO. CONCURSO
EVENTUAL. PROVIMENTO UNÂNIME, PELO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA
AFASTAR A QUALIFICADORA DE "MOTIVO TORPE" IMPUTADA AO AUTOR DO
HOMICIDIO, MANTENDO-A PARA OS DOIS INSTIGADORES, SEM IMPUTAR-LHES
MOTIVO DE CARÁTER PESSOAL, EM ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONTRADITORIA.
Estabelece o art. 580 do C.P.P. que "no caso de concurso de
agentes (Código Penal, art. 25, hoje art. 29), a decisão do recurso
interposto por um dos reus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros".
"Habeas-corpus" conhecido e deferido para, confirmando a
liminar, conceder a ordem para afastar a qualificadora de "motivo
torpe" imputada ao paciente.
Ordem estendida, de oficio, ao co-réu Vinicius Oliveira
Castro.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto
do Relator, estendendo a decisão ao co-réu Venicius Oliveira Castro.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma,
15.08.1995.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35258 EMENT VOL-01805-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : CRISTIANO FERREIRA CAMPOS
IMPTE. : RAIDALVA ALVES SIMOES DE FREITAS
COATOR :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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