STF HC 72582 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA QUE INSTITUIU O REFERIDO
ÓRGÃO.
O Supremo Tribunal Federal, no HC 71.713/PB, decidiu pela
inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n. 5.466/91, do Estado da
Paraiba, que, na ausência de lei federal a respeito, outorgou
competência penal a juizados especiais.
Nulidade do processo instaurado contra o paciente.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA QUE INSTITUIU O REFERIDO
ÓRGÃO.
O Supremo Tribunal Federal, no HC 71.713/PB, decidiu pela
inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n. 5.466/91, do Estado da
Paraiba, que, na ausência de lei federal a respeito, outorgou
competência penal a juizados especiais.
Nulidade do processo instaurado contra o paciente.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35258 EMENT VOL-01805-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE ESPINOLA DA COSTA
IMPTE. : AMAURI DE LIMA COSTA
COATOR : JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS CRIMINAIS DA COMARCA DE
: JOAO PESSOA
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