Após os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator) e Francisco Rezek que deferiam em parte o habeas corpus para que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto, assegurando aos pacientes Zeno José Heck e Frederico Guilherme Rocha Morsch o cumprimento da pena em prisão domiciliar, e do Ministro Marco Aurélio deferindo o habeas corpus para, na conformidade do parecer do Subprocurador-Geral da República, restabelecer a sentença absolutória, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Presidente. 2ª. Turma, 03-10-95. Decisão: Por empate na votação, a Turma deferiu o habeas corpus para restabelecer a autoridade da sentença absolutória, na conformidade do parecer do Subprocurador-Geral da República. A Turma determinou, em consequência, a expedição de alvará de soltura dos pacientes se por al não hourem de permanecer presos, vencidos os Senhores Ministros Marício Corrêa (Relator) e Francisco Rezek. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 17-10-95.