STF HC 72592 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REVELIA. RÉU PRESO.
VERBETE 351 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Não se aplica o verbete 351 da Súmula do Supremo se o
paciente não estava preso no periodo mencionado na impetração. Valida
a citação edital.
Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REVELIA. RÉU PRESO.
VERBETE 351 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Não se aplica o verbete 351 da Súmula do Supremo se o
paciente não estava preso no periodo mencionado na impetração. Valida
a citação edital.
Habeas corpus denegado.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 27.06.1995.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28357 EMENT VOL-01799-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : SIRLANDO FRANCISCO DE MEDEIROS
Impetrante: SIRLANDO FRANCISCO DE MEDEIROS
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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