STF HC 72599 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67). DENÚNCIA ERRÔNEA. DEFESA:
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE: INEXISTÊNCIA.
1. A OMISSÃO NA DENÚNCIA, REITERADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA
ACUSAÇÃO, AO DECLINAR TÃO-SOMENTE OS INCISOS II, III, IV E V, SEM
REFERIR-SE AO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 201/67, EQUÍVOCO
POSTERIORMENTE SUPRIDO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MOTIVA
A NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
2. SE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, AINDA QUE ERRÔNEA NA
QUALIFICAÇÃO DOS DELITOS, ESTÃO TIPIFICADOS COMO CRIMES DE
RESPONSABILIDADE, DE CUJA IMPUTAÇÃO O PACIENTE JÁ SE DEFENDE,
ENFRENTADO-A NO MÉRITO, NENHUM PREJUÍZO RESULTA PARA A DEFESA.
3. NULIDADE INEXISTENTE, A TEOR DO ART. 563 DO CPP.
4. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67). DENÚNCIA ERRÔNEA. DEFESA:
INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE: INEXISTÊNCIA.
1. A OMISSÃO NA DENÚNCIA, REITERADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA
ACUSAÇÃO, AO DECLINAR TÃO-SOMENTE OS INCISOS II, III, IV E V, SEM
REFERIR-SE AO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 201/67, EQUÍVOCO
POSTERIORMENTE SUPRIDO POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MOTIVA
A NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
2. SE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, AINDA QUE ERRÔNEA NA
QUALIFICAÇÃO DOS DELITOS, ESTÃO TIPIFICADOS COMO CRIMES DE
RESPONSABILIDADE, DE CUJA IMPUTAÇÃO O PACIENTE JÁ SE DEFENDE,
ENFRENTADO-A NO MÉRITO, NENHUM PREJUÍZO RESULTA PARA A DEFESA.
3. NULIDADE INEXISTENTE, A TEOR DO ART. 563 DO CPP.
4. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus e cassou a liminar concedida. 2ª turma, 06.06.95.
Data do Julgamento
:
06/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23556 EMENT VOL-01795-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ FERREIRA DA COSTA
IMPETRANTES: GENIVAL MATIAS DE OLIVEIRA E OUTROS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA