STF HC 72603 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEI
6.368/76, art. 35.
I. - O condenado por crime previsto no art. 12 da Lei
6.368/76 não pode apelar sem recolher-se a prisão (Lei 6.368/76, art.
35).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. LEI
6.368/76, art. 35.
I. - O condenado por crime previsto no art. 12 da Lei
6.368/76 não pode apelar sem recolher-se a prisão (Lei 6.368/76, art.
35).
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Guaracy da Silva Freitas, e, pelo M.P.F., o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª Turma, 26.09.1995.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1995 PP-40389 EMENT VOL-01810-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : CELSO GOMES
IMPTE. : GUARACY FREITAS E OUTRO
COATOR : SUPEIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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