STF HC 72613 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Busca e apreensão realizadas antes da vigencia da
Constituição de 1988, quando não dependiam de autorização judicial.
Confissão retratada em Juízo.
Maus antecedentes comprovados.
Dosimetria correta e justificada recusa de sursis.
Pedido indeferido..
Ementa
- Busca e apreensão realizadas antes da vigencia da
Constituição de 1988, quando não dependiam de autorização judicial.
Confissão retratada em Juízo.
Maus antecedentes comprovados.
Dosimetria correta e justificada recusa de sursis.
Pedido indeferido..Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 27.06.95.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29510 EMENT VOL-01800-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: JOSE CARLOS MARQUES
IMPTE.: JOSE CARLOS MARQUES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00240 ART-00241
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (14). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 09.10.95, (ARV).
Alteração: 02/05/2011, DCR.
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