STF HC 72633 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Progressão no regime de
cumprimento da pena: competência originária do Juiz das
Execuções Criminais. No ponto, o habeas corpus não é conhecido. 3.
Insuficiência probatória para a condenação: não cabe, em habeas
corpus, reapreciar fatos e provas analisadas nas decisões
condenatórias. 4. Pedido conhecido em parte e, nessa parte,
denegado.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Progressão no regime de
cumprimento da pena: competência originária do Juiz das
Execuções Criminais. No ponto, o habeas corpus não é conhecido. 3.
Insuficiência probatória para a condenação: não cabe, em habeas
corpus, reapreciar fatos e provas analisadas nas decisões
condenatórias. 4. Pedido conhecido em parte e, nessa parte,
denegado.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nessa parte, o indeferiu. 2ª Turma, 17.10.1995.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36151 EMENT VOL-01843-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : EUDOXIO DONIZETE BENTO
IMPTE. : EUDOXIO DONIZETE BENTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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