STF HC 72649 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO.
Não e de se trancar a ação penal se a conduta descrita na
denuncia que, satisfazendo as exigencias do art. 41 do Código de
Processo Penal e tendo suporte nas provas obtidas no inquerito,
configura, em tese, crime.
"Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO.
Não e de se trancar a ação penal se a conduta descrita na
denuncia que, satisfazendo as exigencias do art. 41 do Código de
Processo Penal e tendo suporte nas provas obtidas no inquerito,
configura, em tese, crime.
"Habeas Corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 12.09.1995.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35259 EMENT VOL-01805-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : HELY AIRES DA SILVA
IMPTE. : WILSON COSTA E SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão