STF HC 72650 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. CRIME PRATICADO CONTRA
PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Alegação de nulidade do processo por incompetência da
justiça estadual. Os delitos praticados atingiram o patrimônio de
particulares, que não estão sujeitos à competência da justiça
federal (artigo 109 da Carta da República). Ausência de ilegalidade.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CRIME PRATICADO CONTRA
PATRIMÔNIO DE PARTICULARES. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Alegação de nulidade do processo por incompetência da
justiça estadual. Os delitos praticados atingiram o patrimônio de
particulares, que não estão sujeitos à competência da justiça
federal (artigo 109 da Carta da República). Ausência de ilegalidade.
Ordem indeferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 06.02.96.
Data do Julgamento
:
06/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04064 EMENT VOL-01859-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : FIORAVANTE GRACINDO BERTI
IMPTE. : FIORAVANTE GRACINDO BERTI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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