STF HC 72651 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Nulidade que se alega ter ocorrido no inquérito policial
não repercute na ação penal, por ser esse inquérito peça meramente
informativa.
- Não há necessidade de intimação do réu e de seu advogado
quanto à data marcada para inquirição de testemunha em outra comarca,
se para eles houve a intimação da expedição da precatória. E, se
nulidade fosse existente, seria relativa, estando sanada pela
ausência de argüição em tempo oportuno.
- No concernente à alegação de insuficiência de provas para
a condenação, não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio
processual idôneo ao reexame da prova para verificar-se se ela é, ou
não, bastante para a condenação.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Nulidade que se alega ter ocorrido no inquérito policial
não repercute na ação penal, por ser esse inquérito peça meramente
informativa.
- Não há necessidade de intimação do réu e de seu advogado
quanto à data marcada para inquirição de testemunha em outra comarca,
se para eles houve a intimação da expedição da precatória. E, se
nulidade fosse existente, seria relativa, estando sanada pela
ausência de argüição em tempo oportuno.
- No concernente à alegação de insuficiência de provas para
a condenação, não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio
processual idôneo ao reexame da prova para verificar-se se ela é, ou
não, bastante para a condenação.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.95.
Data do Julgamento
:
21/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22292 EMENT VOL-01833-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ONIVALDO FRANCISCO DE JESUS
PACTE.: ROBERVAL DA CUNHA
IMPTE.: FABIO RAMOS DE ARAUJO SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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