STF HC 72653 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES DE NATUREZA SEXUAL
PRATICADOS PELO PAI CONTRA SUA PROPRIA FILHA MENOR - SUICIDIO DA
PEQUENA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - REGULARIDADE
FORMAL DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.
- A primariedade e os bons antecedentes do réu não conferem,
por si sos, direito público subjetivo a fixação da pena em seu grau
minimo, podendo o magistrado, desde que o faça em ato decisorio
plenamente motivado - e atendendo ao conjunto de circunstancias
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites
superiores ao minimo legal. Precedentes: RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 -
RTJ 138/190 - RTJ 141/877 - RTJ 142/582.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES DE NATUREZA SEXUAL
PRATICADOS PELO PAI CONTRA SUA PROPRIA FILHA MENOR - SUICIDIO DA
PEQUENA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PENAL PLENAMENTE MOTIVADA - REGULARIDADE
FORMAL DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.
- A primariedade e os bons antecedentes do réu não conferem,
por si sos, direito público subjetivo a fixação da pena em seu grau
minimo, podendo o magistrado, desde que o faça em ato decisorio
plenamente motivado - e atendendo ao conjunto de circunstancias
referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites
superiores ao minimo legal. Precedentes: RTJ 97/928 - RTJ 135/1025 -
RTJ 138/190 - RTJ 141/877 - RTJ 142/582.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 27.06.1995.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15133 EMENT VOL-01827-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACIENTE : DARCY DE CAMARGO NOGUEIRA
IMPETRANTE: JOSE LINDBERGH FREITAS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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