EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em "habeas corpus" examinar-se o "quantum" desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. - Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de "habeas corpus", por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. - Igualmente não é o "habeas corpus" meio idôneo para se reexaminar se houve, ou não, associação entre o paciente e outros co-réus. - Finalmente, se, em virtude do desdobramento da ação penal, os outros co-réus tiveram tratamento mais favorável do que o paciente, isso decorre da admissibilidade do desdobramento pela legislação processual penal, em nada favorecendo a este. "Habeas corpus" indeferido.