STF HC 72665 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES
DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR REGULARMENTE
INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. C.P.P., art. 600, par. 4..
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo
defensor constituido pelo réu, desde que regularmente intimado, não
constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Rel. Min.
Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845-RJ, Rel. Min. Celso de Mello,
RTJ 131/664 e HC 71.007-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, "DJ" de
06.05.94).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES
DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR REGULARMENTE
INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. C.P.P., art. 600, par. 4..
I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo
defensor constituido pelo réu, desde que regularmente intimado, não
constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Rel. Min.
Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845-RJ, Rel. Min. Celso de Mello,
RTJ 131/664 e HC 71.007-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, "DJ" de
06.05.94).
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 29.08.95.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30594 EMENT VOL-01801-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : RICARDO MARTY SOTO
IMPETRANTE: RICARDO MARTY SOTO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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