STF HC 72676 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus. Pedido de extensão de decisão
a co-réu, ora paciente. 2. Habeas corpus deferido, em favor de co-
réu, para anular o processo de referência a esse co-réu, por vício
de citação. 3. Não cabe, no ponto, a extensão pretendida com base
no art. 580 do Código de Processo Penal, pois, sequer, é alegado,
quanto ao paciente, vício de citação. 4. Na renovação do processo,
o co-réu veio a ser absolvido, por deficiência de provas,
relativamente à autoria. Não cabe, nessa parte, ao STF, examinar
extensão do julgado absolutório ao paciente. 5. Habeas corpus
conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.
Ementa
- Habeas corpus. Pedido de extensão de decisão
a co-réu, ora paciente. 2. Habeas corpus deferido, em favor de co-
réu, para anular o processo de referência a esse co-réu, por vício
de citação. 3. Não cabe, no ponto, a extensão pretendida com base
no art. 580 do Código de Processo Penal, pois, sequer, é alegado,
quanto ao paciente, vício de citação. 4. Na renovação do processo,
o co-réu veio a ser absolvido, por deficiência de provas,
relativamente à autoria. Não cabe, nessa parte, ao STF, examinar
extensão do julgado absolutório ao paciente. 5. Habeas corpus
conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nessa parte, o indeferiu. 2º. Turma, 17-10-95.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44469 EMENT VOL-01850-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : DILSON GONCALVES RAMOS OU MARCO ANTÔNIO DA SILVA
IMPTE. : DILSON GONCALVES RAMOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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