STF HC 72685 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE
TÓXICOS. FIXAÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. PROVA:
EXAME.
I. - A inepcia da denuncia há que ser alegada antes da
sentença condenatória, sob pena de preclusão.
II. - Inocorrencia de circunstancia que evidenciasse a
necessidade de ser o paciente submetido a exame de dependência de uso
de tóxico, mesmo porque a defesa não requereu o exame no momento
processual adequado.
III. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia
das disposições legais pertinentes.
IV. - O fato de ser o réu primario e de bons antecedentes
não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base n. art. 59
do Cod. Penal, fixe a pena-base acima do minimo legal.
V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito
do "habeas corpus".
VI. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE
TÓXICOS. FIXAÇÃO DA PENA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. PROVA:
EXAME.
I. - A inepcia da denuncia há que ser alegada antes da
sentença condenatória, sob pena de preclusão.
II. - Inocorrencia de circunstancia que evidenciasse a
necessidade de ser o paciente submetido a exame de dependência de uso
de tóxico, mesmo porque a defesa não requereu o exame no momento
processual adequado.
III. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia
das disposições legais pertinentes.
IV. - O fato de ser o réu primario e de bons antecedentes
não impede que o juiz, em decisão fundamentada, com base n. art. 59
do Cod. Penal, fixe a pena-base acima do minimo legal.
V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito
do "habeas corpus".
VI. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 31.10.1995.
Data do Julgamento
:
31/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00851 EMENT VOL-01814-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO ALFREDO RODRIGUES FILHO
IMPTE. : RUI CALDAS PIMENTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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