STF HC 72686 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENUNCIA.
"ESCANDALO DA PREVIDENCIA SOCIAL". COMPETÊNCIA. 2. A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI RECONHECIDA PELO STF, NO HC N.
68.846-2- RJ. 3. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DIVERSOS REUS E, POR FORÇA
DE CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPP, OBJETO DE VARIAS
CISÕES, PROCESSANDO-SE, PARALELAMENTE, OS FEITOS DESMEMBRADOS. 4.
VIABILIDADE DO ADITAMENTO A DENUNCIA, NA ESPÉCIE, PARA ESTENDE-LA A
OUTROS ENVOLVIDOS NOS MESMOS FATOS. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. FASE DE
DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. 6. HIPÓTESE EM
QUE NADA ACONSELHA, NA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DA
CUSTODIA PREVENTIVA. 7. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENUNCIA.
"ESCANDALO DA PREVIDENCIA SOCIAL". COMPETÊNCIA. 2. A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI RECONHECIDA PELO STF, NO HC N.
68.846-2- RJ. 3. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DIVERSOS REUS E, POR FORÇA
DE CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPP, OBJETO DE VARIAS
CISÕES, PROCESSANDO-SE, PARALELAMENTE, OS FEITOS DESMEMBRADOS. 4.
VIABILIDADE DO ADITAMENTO A DENUNCIA, NA ESPÉCIE, PARA ESTENDE-LA A
OUTROS ENVOLVIDOS NOS MESMOS FATOS. 5. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. FASE DE
DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. 6. HIPÓTESE EM
QUE NADA ACONSELHA, NA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DA
CUSTODIA PREVENTIVA. 7. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus, vencisdo o Ministro Marco Aurélio que, preliminarmente, dele não conhecia e, no mérito, o deferia. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Carlos Velloso.
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, substituto, na ausência ocasional do Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Procurador-Geral da República, em exercício. Plenário, 28.06.95.
Data do Julgamento
:
28/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12214 EMENT VOL-01824-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: TAINA DE SOUZA COELHO
IMPTE.: ALEXANDRE STROHMEYER GOMES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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