COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. PENA - EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida, não impede a expedição de mandado de prisão - habeas-corpus nº 72.086, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, e cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 31 de marco de 1995. INTERROGATORIO - MENORIDADE - CURADOR. Considera-se a menoridade não na data do fato delituoso, mas na oportunidade em que procedido o interrogatorio. Estando nesta ultima o acusado com vinte e um anos, descabe cogitar da nulidade por não se fazer presente o curador. PRONUNCIA - LIBELO. O descompasso suficiente a acarretar a nulidade do julgamento há de ser manifesto. HOMICIDIO QUALIFICADO - MOTIVO FUTIL - INEXISTÊNCIA DE QUESITO - NULIDADE. E de se afastar a argüição de nulidade quando a pena fixada ficou no minimo previsto para o tipo e, sob o angulo do homicidio qualificado, houve a quesitação quanto ao fato de o então acusado haver dificultado ou impossibilitado a defesa pela vítima. A nulidade pressupoe o prejuizo.