STF HC 72694 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Condenação por
estelionato. Código Penal, art. 171. 2. Pedido de que se conhece,
embora aforado anterior habeas corpus, cujos autos ainda se
encontram na Procuradoria-Geral da República. Se os fundamentos
do outro habeas corpus forem os mesmos, julgado este, restará
prejudicado o anterior. 3. Decisões condenatórias que se basearam
em provas da ilicitude penal da conduta do paciente; não
cabe, em habeas corpus, reapreciá-las. 4. Habeas Corpus
indeferido, havendo inclusive o paciente já requerido revisão
criminal.
Ementa
- Habeas Corpus. Condenação por
estelionato. Código Penal, art. 171. 2. Pedido de que se conhece,
embora aforado anterior habeas corpus, cujos autos ainda se
encontram na Procuradoria-Geral da República. Se os fundamentos
do outro habeas corpus forem os mesmos, julgado este, restará
prejudicado o anterior. 3. Decisões condenatórias que se basearam
em provas da ilicitude penal da conduta do paciente; não
cabe, em habeas corpus, reapreciá-las. 4. Habeas Corpus
indeferido, havendo inclusive o paciente já requerido revisão
criminal.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 20-06-1995.
Data do Julgamento
:
20/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1996 PP-36151 EMENT VOL-01843-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : RUY DE SOUZA BARBOSA
IMPTE. : RUY DE SOUZA BARBOSA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00061 INC-00002 LET-A
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Veja HC-72529.
Análise:(RCO). Revisão:(NCS).
Inclusão: 21/11/96, (NT).
Alteração: 29/11/96, (NT).
Alteração: 23/02/2011, (LCG).
Mostrar discussão