STF HC 72697 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO -
CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO - PRETENDIDA
CONCESSÃO DO SURSIS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
- É incabível a concessão do sursis em favor daquele que
foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que
satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo
art. 77 do Código Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a
sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em
regime fechado.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO -
CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO - PRETENDIDA
CONCESSÃO DO SURSIS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
- É incabível a concessão do sursis em favor daquele que
foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que
satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo
art. 77 do Código Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a
sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em
regime fechado.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), deferindo o pedido
de habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista
do Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 21-11-1995.
Decisão:Por maioria de votos a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que o deferia. Relator
para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 19-03-1996.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1999 PP-00003 EMENT VOL-01951-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO DE OLIVEIRA VEIGA
IMPTE. : MARCELO BUSTAMANTE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO