STF HC 72705 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA-: Habeas corpus deferido, porquanto, não havendo
apelado o Ministério Público, defeso era, ao Tribunal, agravar o
regime de execução da pena, imposto pela sentença.
Ementa
EMENTA-: Habeas corpus deferido, porquanto, não havendo
apelado o Ministério Público, defeso era, ao Tribunal, agravar o
regime de execução da pena, imposto pela sentença.Decisão
A Turma defiriu o pedido de habeas corpus, estendendo, de ofício, os efeitos da decisão ao co-réu José dos Santos Caetano, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.95.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33131 EMENT VOL-01803-03 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: GERSON DE CAMPOS
IMPTE.: RAUL FERREIRA FOGACA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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