STF HC 72706 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DO JÚRI.
2. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS, RECONHECENDO
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (HC 31.546). 3. INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES DO JUIZ DE DIREITO ESCLARECENDO QUE NÃO HOUVE A
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA. 4. HIPÓTESE EM QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE EXISTENTE,
RESULTARIA DE DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 5. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DO JÚRI.
2. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS, RECONHECENDO
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (HC 31.546). 3. INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES DO JUIZ DE DIREITO ESCLARECENDO QUE NÃO HOUVE A
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA. 4. HIPÓTESE EM QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE EXISTENTE,
RESULTARIA DE DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. 5. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 07.11.95.
Data do Julgamento
:
07/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06239 EMENT VOL-01819-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOSE GUALBERTO DE JESUS OLIVEIRA
IMPTE.: JOSE GUALBERTO DE JESUS OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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