STF HC 72720 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Crimes Falimentares.
Ação penal preterita, dirigida a outros reus na
Vara especializada da Capital do Estado de São Paulo, que não obsta a
propositura de outra, perante o Juízo criminal da Jurisdição do local
das praticas delituosas (Decreto-lei no 7.661-45, artigos 113 e 194,
este combinado com o art. 108 e seu paragrafo único).
Pedido indeferido.
Ementa
- Crimes Falimentares.
Ação penal preterita, dirigida a outros reus na
Vara especializada da Capital do Estado de São Paulo, que não obsta a
propositura de outra, perante o Juízo criminal da Jurisdição do local
das praticas delituosas (Decreto-lei no 7.661-45, artigos 113 e 194,
este combinado com o art. 108 e seu paragrafo único).
Pedido indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 27.06.95.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1995 PP-29510 EMENT VOL-01800-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: GAETANO PANACIULLI
IMPTE.: JOAO LYRA NETTO
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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