STF HC 72726 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO FUNDADA NA NOCIVIDADE DA
PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FILHO
BRASILEIRO. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, § 1º.
O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente
foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A
revogação desse ato circunscreve-se ao juízo de conveniência do
Presidente da República.
Havendo o paciente demonstrado que tem filho brasileiro,
cujo reconhecimento da paternidade, todavia, foi superveniente ao
fato que motivou a expulsão, não há impedimento legal à efetivação
desta.
Precedentes da Corte.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO FUNDADA NA NOCIVIDADE DA
PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO NO PAÍS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FILHO
BRASILEIRO. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, § 1º.
O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente
foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A
revogação desse ato circunscreve-se ao juízo de conveniência do
Presidente da República.
Havendo o paciente demonstrado que tem filho brasileiro,
cujo reconhecimento da paternidade, todavia, foi superveniente ao
fato que motivou a expulsão, não há impedimento legal à efetivação
desta.
Precedentes da Corte.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus.
Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na
ausência ocasional do Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 27.03.1996.
Data do Julgamento
:
27/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1996 PP-28108 EMENT VOL-01837-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : SERGIO ERBA
IMPTE. : MARIO DEL CISTIA FILHO E OUTROS
COATOR : PRESIDENTE DA REPUBLICA
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